Primeira Sessão Ordinária no mês de outubro, nesta terça-feira (03/10), foi marcada pela apresentação de Projetos de Lei (PL), enviados pelo Poder Executivo Municipal.
Os projetos foram apresentados durante o segundo expediente do legislativo.
O PL Nº 010/2023, pede abertura de Credito Especial no valor de 300 mil reais. Destinado um valor especifico para a Secretaria Serviços Urbanos, para construção e ampliação de cemitério público. E ainda outro valor para a Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos para construção, perfuração e recuperação de poços.
Já o segundo PL apresentado foi o de Número 009/2023, que dispõe o Serviço de Inspeção Municipal de Livramento (SIM) e dar outras providencias, o documento estar composto por 24 artigos.
Para usar a Tribuna e falar sobre o PL 009/2023, o chamado SIM, o presidente Halley (PL), concedeu o espaço ao secretário da pasta da Agricultura, Gabriel Montenegro, que destacou que será exclusivamente para produtos de origem animal.
“É uma luta a mais de dez anos, na discussão desse projeto de lei na secretaria da agricultura, para estar passando esses discursões junto ao produtor, informações e políticas educativas para os produtores, que chegará um momento, que os mesmos vão para de vender sua produção. Quarta-feira passada ouve uma fiscalização do Procon atrelada ao Fisco, que chegou nos estabelecimentos comerciais de Taperoá e Livramento, coibindo qualquer tipo de produto de origem animal que não tenha o Selo de Inspeção Municipal, o Selo ARTE, Sisme, SIFE ou SIE. Isso penaliza os produtores da maior bacia leiteira de vaca de Livramento, que se encontra nos Paus Brancos, produz seu queijo e destina-se para o comercio local. Por isso, a importância do SIM”, defendeu o secretário Gabriel.
Os projetos seguem em apreciação pelos parlamentares, para votação em caráter de urgência.
Tanto no primeiro quanto no segundo expediente, outros temas foram abordados, acesse abaixo link, confira toda a sessão.
ASCOM/CML
