Câmara realiza Sessão Extraordinária nesta terça-feira (26/12), na qual foram apresentados e votados projetos de parlamentares.
Os parlamentares apreciaram e votaram o Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria da vereadora Deborah Santuza (Republicanos), que trata da revogação da Lei Municipal 333/2002, que cobra a taxa de iluminação pública.
PL 01-2023 Revoga Lei Municipal 333-2002
Em sua justificativa a vereadora adverte:
“A cobrança não trás qualquer benefício a população de modo que não se admite a existência de um imposto que não beneficie a população”, justificou a vereadora Deborah.
Outro projeto apresentado durante a sessão, foi o PL Nº 004/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates a Endemias e dá outras providências.
O projeto foi apresentado pelo vereador Naldo Arruda (PL), o qual sustentou:
PL 04-2023 Autoriza o Poder Executivo a Repassar Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE
“O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates a Endemias, em quanto pendurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de termino dos respectivos repasses do Ministério da Saúde”. Justificou o vereador no Artigo 4º do PL.
O presidente da Casa, Halley (PL), usando do tempo regimental e o seu direto de usar a Tribuna defendeu os trabalhos do Legislativo, rebateu criticas e parabenizou os colegas pelos projetos apresentados.
“Os vereadores estão pagando por uma situação que não devem. Não precisamos tirar self em meio de rua. Na sessão passada aprovamos por unanimidade o orçamento para 2024, com mais de 50 milhões, com 50% de suplementação, equivalente a 75 milhões. É importante transparecer, e não colocar a população contra os vereadores”. Disse o presidente, Halley.
Ainda em sua fala o presidente, citou que aos agentes serão beneficiados com seus direitos:
“Vocês chegaram no cargo por mérito de vocês. Através de concurso. É mais do que direito receber esse incentivo”, reforçou o vereador/presidente.
Para saber mais sobre a sessão e conferir as falas dos vereadores, acessem o link abaixo:
ASCOM/CML
