Na primeira Sessão Ordinária do mês de setembro nesta terça-feira (05/09), a Mesa Diretora da Casa Legislativa recebeu o Requerimento de autoria da cirurgiã-dentista, Ana Karla Tavares de Farias Ferreira e técnica em saúde bucal, Taciana Campos Martins.
No requerimento, as autoras pedem ao Poder Legislativo que solicitem ao Poder Executivo Municipal um Projeto de Lei (PL), que coloque em vigor a Lei Nº 3.999/61. As autoras destacam na citada lei os artigos: 5, 8 e 22.
Assim, as requerentes pedem uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, com remuneração de três salários mínimos mais 40%, insalubridade e periculosidade para cirurgiã-dentista. Já para a técnica em saúde bucal, também uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, com remuneração de dois salários mínimos mais 40%, insalubridade e periculosidade.
Em trecho da justificativa as autoras destacam: “a pratica clínica da cirurgiã-dentista e da técnica em saúde bucal, está constantemente permeada por situações e condições de insalubridade e periculosidade, ou seja, são profissões que colocam aqueles que a exercem em situações de risco…”.
O requerimento segue para apreciação dos parlamentares, para ser colocado em votação.
Segue documento:
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ASCOM/CML
