Em uma Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (18/09), na Casa Severino Germano Filho, os vereadores debateram e aprovaram três Projetos de Lei do Executivo Municipal. Com todos os parlamentares presentes, os trabalhos foram mediados pelo presidente Halley (PL), que concedeu espaço para profissionais da saúde, assessoria jurídica e membros da plateia.
Em Plenário os PLs apreciados, debatidos e votados foram:
Projeto Lei Nº 005/2023, que dispõe da abertura de Credito Especial, no valor de R$ 81. 848, 74, para a Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
PL Nº 006/2023, que trata de pedido de autorização para conceder a Parcela de Complementação de Vencimento: aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Munícipio e dar outras providencias.
E o PL Nº 007/2023, para abertura de Credito Especial, no valor de R$ 580.800,00, destinados para ocorrer com recursos de complementação da União para o Piso Nacional da Enfermagem.
O Projeto de Lei Nº 006/2023, com pedido de autorização para conceder a Parcela de Complementação de Vencimento: aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Foi o mais debatido e sofreu algumas ressalvas.
Usando da palavra o assessor jurídico da Casa, Maviael Fernandes, destacou que hoje a discursão é sobre uma complementação, que o piso enquanto medida efetiva estamos dependendo do STF.
“O Piso existe no ponto de vista Legislativo, mas, não há ainda possível de ser implementado por uma decisão superior. Gente, eu nunca vir um prefeito encaminhar um PL para retirar direito de ninguém”, explicou o advogado Maviael.
O Projeto Nº 006/2023, sofreu ressalvas dos vereadores Flavio Leite (União) e Naldo Arruda (PL).
“Espero que o Governo não tenha maldade, de em caminhar algo para Casa que venha tirar direito do servidor, espero que não…”, ressaltou Flavio Leite.
Já o vereador Naldo Arruda, citou o parágrafo terceiro:” voto no projeto com a ressalva do parágrafo terceiro. A questão de suprimir, eu entendo que é retirada. Mas, voto sim”, justificou o vereador.
Os três projetos foram aprovados por unanimidade durante a sessão. Para acompanhar os debates e colocações, acesse o link abaixo:
PL 005-2023 Dispõe sobre Abertura de Credito Especial Lei Paulo Gustavo
PL 006-2023 Autoriza a Conceder Parcela de Complementação aos Enfermeiros
PL 007-2023 Abertura de Credito Especial Complementação do Piso da enfermagem
ASCOM/CML
